CONVOCAÇÃO PARA PARTICIPAR DO DIA NACIONAL DE LUTA DOS VIGILANTES PELA APOSENTADORIA ESPECIAL, PEDINDO PARA QUE OS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS DO O STF, PAUTEM E JULGUEM O TEMA 1209

CONVOCAÇÃO AOS VIGILANTES PARA O ATO EM BELÉM
Local: Em frente ao prédio da Justiça Federal – Domingos Marreiros, 598, entre Generalíssimo e Quatorze de Março – Bairro do Umarizal
Data/horário: dia 30 de maio 2025 (Sexta-feira) – às 9h:00

PROCESSOS SOBRESTADOS NO STJ – Todos os processos que os Vigilantes deram entrada na Justiça Federal, requerendo aposentadoria especial estão parados no STJ, aguardando o julgamento do tema 1209.

Em março de 2021, foi publicado o Acórdão em que a tese firmada pelo STJ – Superior Tribunal de Justiça (no julgamento do Tema 1031), permite o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, para atividades posteriores à Lei 9.032/95 e ao Decreto 2.172/97, dando direito à aposentadoria especial, desde que haja comprovação da nocividade da atividade. O INSS RECORREU DA DECISÃO, AO STF.

TEMA 1209 – Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 201, § 1º, e 202, II, da Constituição Federal, a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019.

Em Brasília, o Ato acontecerá em frente ao STF – Supremo Tribunal Federal, e nas demais Unidades da Federação, simultaneamente em frente aos prédios da Justiça Federal, local onde os vigilantes ajuízam ação pleiteando a aposentadoria especial.

A mobilização “DIA NACIONAL DE LUTA DOS VIGILANTES PELA APOSENTADORIA ESPECIAL” está sendo coordenado pela CNTV – Confederação Nacional dos Vigilantes, tendo à frente o companheiro de luta José Boaventura, apoiado pelo Deputado Distrital, companheiro Chico Vigilante. E nós, Vigilantes do estado do Pará, como sempre, estamos juntos, em mais essa luta!

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